LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD , lei nº13.709/2018, tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O foco da legislação é estabelecer uma padronização de segurança e proteção dos dados dos Titulares.

A LGPD deve ser observada por todos que realizam operação de tratamento (PF ou PJ, pública ou privada, por qualquer meio, de dados que estão no Brasil). As infrações cometidas estão sujeitas à penalidades que variam de advertência até multa de 2% do faturamento, limitado à 50 milhões de reais.

Todas as empresas precisam revisar seus processos para avaliar todo tratamento realizado, identificando o que precisa ser ajustado, inclusive do ponto de vista de Segurança digital. Essa não é uma tarefa fácil, mas poderá se tornar mais assertiva e eficaz com apoio de uma consultoria especializada em LGPD, com conhecimentos em compliancequestões jurídicas e de Segurança da Informação.

Nós do Grupo Líder Tecnologia contamos com estrutura que atenda sua empresa desde por todo o processo, desde o regulatório (compliance, jurídico) até o técnico especializado de segurança da informação, em parceria com o escritório Geraldo Néry Lopes Advogados, com mais de 50 anos de mercado, como equipe de atendimento full service, nas diversas áreas do direito, e um núcleo de Compliance e LGPD focado em apoio às empresas.

 

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